COMUNICADO DE IMPRENSA

GOVERNO NÃO HONRA OS COMPROMISSOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

A Direcção Nacional da Associação Portuguesa de Deficientes, reunida hoje, 29 de Novembro, manifesta o seu veemente protesto pela aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, sem consulta prévia das ONG representativas das pessoas com deficiência.

Numa matéria de transcendente importância para o futuro das pessoas com deficiência, o Governo Português, que coloca no título da Proposta de Lei a “participação”, demonstra uma total ausência de respeito pelas ONG ao aprovar, sem consulta prévia e atempada, os cidadãos a quem se destina a proposta de lei.

Foi por causa de atitudes como esta que as Nações Unidas definiram como lema para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – 3 de Dezembro de 2003 “A Nossa Própria Voz”. Porque políticas desajustadas são, na maior parte dos casos, mais perniciosas que a ausência de políticas.

O n.º 2. do Artigo 14.º das Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, que o Estado Português subscreveu, refere textualmente: “Os Estados devem fazer com que as organizações de pessoas com deficiência intervenham em todos os casos de adopção de decisões relacionados com os planos e programas de interesse para as pessoas com deficiência ou que afectem a sua situação económica e social.”

O Governo Português não respeitou este compromisso, e numa primeira apreciação da Proposta de Lei de Bases, também não respeitou as orientações das Nações Unidas, constantes nas Regras Gerais, no que respeita à filosofia que deve presidir à elaboração das políticas em matéria de deficiência.

Oportunamente a APD irá emitir o seu parecer sobre a Proposta de Lei e apresentar à Assembleia da República as suas propostas de alteração, mas o princípio errado em que assentou o início deste processo não augura boas perspectivas de que estas propostas de alteração sejam aceites e assim seja elaborada e aprovada uma Lei de Bases que promova e salvaguarde os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.

Não queremos um ano queremos uma vida! Nada sobre nós sem nós!

Lisboa, 29 de Novembro de 2003

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