Legislação Nacional

• Transporte Próprio - (trans2.zip 8Kb)
  
  
• Transportes Públicos - (trapub.zip 8Kb)
  
  
• Habitação - (habit.zip 8.66Kb)
  
  
• Emprego - (empre1.zip 14.5Kb)
  
  
• Segurança Social - (segsoc.zip 24.4Kb)
  
  
  • Abono Complementar a Crianças e Jovens Deficientes
    
    
  • Subsídio de Educação Especial
    
    
  • Subsídio Mensal Vitalício
    
    
  • Complemento por Dependência
    
    
  • Pensão de Invalidez do Regime Contributivo
    
    
  • Pensão Social de Invalidez não Contributivo
    
    
  • Acolhimento Familiar a Pessoas Idosas e a Pessoas com Deficiência a Partir da Idade Adulta
    
    
  • Acolhimento Familiar a Crianças e Jovens
    
    
• Saúde - (saude.zip 8.6Kb)
  
  
• Ajudas Técnicas - (ajutec.zip 4.6Kb)
  
  
• Finanças - (finan.zip 10.4Kb)
  
  
• Imposto sobre Rendimento das pessoas Singulares (IRS)
  
  
• Isenção de Direitos na Importação de Objectos Destinados a Pessoas com Deficiência
  
  
• Isenção de Juros nas Contas a Prazo
  
  
• Ensino - (educa2.zip 10.7Kb)
  
  
• Trabalho - (empre3.zip 11.1Kb)
  
  
• Diversos - (diver.zip 7.26Kb)

   Legislação Internacional

• Directiva Comunitária 2000/78/CE, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
  
  
• Decisão do Conselho de 27 de Novembro (2000/750/CE), que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006).
  
  
• Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 2001 (2001/903/CE) relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003.
  
  
• Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, aprovada na Cimeira de Nice (7-11/12/2000)