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Despacho n.º 10307/98 (2.ªsérie)

no dia 25 de Junho de 2013

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Gabinete de Secretário, de Estado
da Segurança Social e das ReIações Laborais

Despacho n.º 10307/98 (2.ªsérie)
.- Considerendo:

Que a política do Ministério do Trabalho e da Solidariedade tem sido pautada por um esforço continuado de rigor, no sentido de garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, e pela avaliação permanente da eficácia obtida na execução das acções desenvolvidas, no sentido de as ajustar e fazer corresponder às medidas de política adoptadas;
Que a avaliação das situações de incapacidade temporária por motivo de doença veio revelar a necessidade da introdução de melhorias de qualidade nos procedimentos e nas relações que as instituições de segurança social e do serviço nacional de saúde estabelecem com os beneficiários, como sucedeu com o novo sistema de certificação da incapacidade temporária por doença, instituído experimentalmente no distrito de Santarém e que será alargado a todo o País.
Que importa estender a introdução de melhorias desta natureza no próprio sistema de verificação de incapacidades (SVI) integrado no centros regionais de segurança social incentivando os respectivos órgãos de direcção e os médicos afectos a este sistema a adoptarem métodos e procedimentos que visem a aproximação efectiva dos serviços aos beneficiários, reservando-lhes um tratamento personalizado centrado no contacto directo e pessoal;
Que se trata, sobretudo, de encorajar a receptividade e adopção, por parte dos serviços, do procedimento mais favorável aos beneficiários, através da eliminação progressiva de formalidades que lhes causam transtornos ou da reorganização e invação nos processos de trabalho, de forma a torná-los mais simples e célebres, conduzindo a decisões rápidas e atempadas, sem perda da independência técnica exigida pela própria função, do rigor da fundamentação e das garantias dos beneficiários;
E, por último, que o exame médico domiciliário poderá constituir, sempre que razões de cobertura e de aproximação aos beneficiários o aconselhem, o meio mais adequado à verificação das incapacidades e o que menos incómodos lhes causará:

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - O pessoal afecto ao sistema de verificação de incapacidades, nomeadamente o pessoal médico, exercerá, em regra, as suas funções nas instalações dos centros regionais de segurança social, podendo, no entanto, ser-lhe determinada a prestação de serviço em qualquer outro local, designadamente a realização de exames médicos no domicílio dos beneficiário.
2 - Sempre que do exame médico domiciliário resultarem elementos suficientes para a respectiva comissão deliberar, esta tornará a correspondente deliberação e dela dará, de imediato, conhecimento ao beneficiário mediante entrega de documento que a declare.
3 - O valor unitário a abonar aos membros das comissões pela realização do exame médico domiciliário será fixado por despacho, conforme disposto no artigo 75.º, do Decreto-Lei n.º 360/97, devendo, para o efeito, ser ouvido o conselho médico nacional.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

18 de Maio de 1998.- O Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Fernando Lopes Ribeiro Mendes.

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