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REGULAMENTO DA LEI DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

no dia 28 de Junho de 2013
REGULAMENTO DA LEI DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

 

Decreto-Lei n.º 360/71 de 21 de Agosto (1)

Além das disposições esclarecedoras de conceitos da Lei n.º 2127 que interessam à reparação - sobre acidente, lugar de trabalho, percurso normal, culpa indesculpável e cura clínica - existem ainda as normas aplicáveis á participação dos acidentes e doenças, às prestações de reparação, à ocupação e admissão de sinistrados, a remição de pensões, a cobertura dos riscos e ao sistema de sanções.

(1) Alterado pelo DL 459/79 de 23 NOV, DL 2/82 de 5 JAN, DL 466/85 de 5 NOV, DL 246/88 de 13 JUL, DL 381/88 de 25 OUT, DL 19/91 de 10 JAN, DL 183/92 de 19 DEZ, DL 304/93 de l SET, DL 362/93 de 15 OUT.

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