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LOCAIS DE TRABALHO

no dia 28 de Junho de 2013
LOCAIS DE TRABALHO

 

Decreto-Lei n.º 347/93 de 1 OUT- transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de NOV, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Portaria n.º 987/93 de 6 OUT - prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Os locais de trabalho devem ser concebidos tendo em conta, se for caso disso, os trabalhadores deficientes nomeadamente no que respeita aos postos de trabalho, portas, escadas e outras vias de comunicação e instalações sanitárias.

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