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REGULAMENTO DA CAIXA NACIONAL DE SEGUROS DE DOENÇAS PROFISSIONAIS

no dia 28 de Junho de 2013
REGULAMENTO DA CAIXA NACIONAL DE SEGUROS DE DOENÇAS PROFISSIONAIS

 

Portaria n.º 642/83 de 1 de JUN (1)

Pretende desenvolver por imperativo dos seus fins, a sua intervenção nos campos de prevenção das doenças profissionais e da formação profissional a assegurar aos seus beneficiários vítimas de tais doenças.

1) Rectificada em DR, I Série, de 30 Junho 83.

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