Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação:Motor de busca | Saltar para o conteúdo

Portal do Cidadão com Deficiência

Associação Portuguesa de Deficientes Delegação S.Miguel

Navegação

Em conformidade com a Acessibilidade Web:

Símbolo de
Acessibilidade à Web Acessibilidade Certificada Validação W3C WAI-AAA Validação W3C CSS Validação W3C XHTML

Biblioteca + - Imprimir

Inicio » Biblioteca » Trabalho » TRABALHO SUPLEMENTAR

TRABALHO SUPLEMENTAR

no dia 28 de Junho de 2013
TRABALHO SUPLEMENTAR

 

Decreto-Lei n.º 421/83 de 2 DEZ- revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica de trabalho extraordinário.

Os trabalhadores estão obrigados à prestação de trabalho suplementar salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitem a sua dispensa.

Só não estão sujeitos a esta obrigação:

a) os deficientes;
b) as mulheres grávidas ou com filhos de idade inferior a 10 meses;

Quanto a menores é mesmo proibida a prestação de trabalho suplementar.

EM DESTAQUE

PRÓXIMOS EVENTOS

Mais Eventos

INQUÉRITO

Março é o mês da Saúde dos Pés. Já consultou um Podologista?

  • Sim
  • Não