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PENSÕES EXCLUÍDAS DA CNSDP

no dia 28 de Junho de 2013
PENSÕES EXCLUÍDAS DA CNSDP

 

Decreto-Lei n.º 668/75 de 24 NOV (1)

Houve necessidade de garantir pensões mínimas, sem prejuízo de quaisquer outras que, com a aplicação da legislação já resultem superiores, tendo-se estabelecido, assim, um salário anual.

(1) O art. 1.º foi sucessivamente alterado pelo DL 456/77 de 2 NDV, pelo DL 286/79 de 13 AG0 (que revogou o DL 456/77), pelo DL 195/80 de 20 JUN (que revogou o DL 286/79), pelo DL 39/81.

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