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DESCONTO NA TAXA DE ASSINATURA DOS TELEFONES

no dia 28 de Junho de 2013
DESCONTO NA TAXA DE ASSINATURA DOS TELEFONES

 

Despacho do Secretário de Estado
dos Transportes e Comunicações publicado
no Diário da da República de 20.2.87 – II.ª Série

Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações

Gabinete do Secretário de Estado


Dep. SETC 12/87 - O Dec. Lei 20-C/86, de 13-2, institui um benefício para os reformados e pensionistas com recusos económicos insuficientes, traduzido no desconto de 50% no preço da taxa de assinatura telefónica.
Nos termos do art. 2.º daquele diploma, cabe ao ministério da tutela fixar, por despacho, os elemento, de prova que os CTT e os TCLP índiquem como bastantes para a concessão do benefício criado.
Nesse sentido foi emitido o Desp SETC 28/86, em vigor desde Maio de 1986. A prática adquirida durante o primeiro ano de concessão do desconto conduziu, contudo, à necessidade de aperfeiçoar as disposições contidas no citado despacho.
Assim, e dando cumprimento ao art. 2.º do Dec.-Lei 20-C/86, determina-se:

1 - Os meios de prova considerados bastante para a concessão do benefício a que alude o Dec. -Lei 2O-C/86, de 13-2, são os seguintes:

a) Comprovação da qualidade de pensionista ou de reformado do requisitante do benefício e do valor da respectíva pensão;
b) Comprovação da composição do respectivo agregado familiar;
c) Comprovação do rendimento mensal do agregado familiar.

2. O benefício aplica-se exclusivamente à taxa de assinatura mensal de um posto principal telefónico, instalado na residência do reformado ou pensionista.
3. São abrangidos pelo benefício os reformados e pensionistas da Segurança Social (Centro Nacional de Pensões, centros regionais de segurança social e Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais), da Caixa NacionaI de Previdência (Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado) e das associações de socorros mútuos desde que o rendimento mensal do seu agregado familiar seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional (regime geraI).
4. A requisição do benefício será efectuada mediante o preenchimento e entrega nos CTT ou nos TLP de impresso próprio, a fornecer gratuitamente por estas empresas, onde o requisitante declarará, sob compromisso de honra a sua identificação, a do posto telefónico e a composição e rendimentos do seu agregado familiar.
5. A qualidade do reformado e pensionista e o valor mensal actual ilíquido das reformas e pensões serão confirmados por cartão específico ou declaração emitida, a pedido do requisitante, pela Segurança Social, pela Caixa Nacional de Providência ou pelas associações de socorros mútuos.
6. O apuramento do rendimento mensal do agregado familiar obtém-se pela adição dos valores mensais actuais ilíquidos das reformas ou pensões declaradas com a divisão por doze de outros rendimentos do agregado familiar, que importa também declarar (exceptuando-se os valores de rendimentos do trabalho que deram origem às reformas ou pensões), reportados ao ano civil anterior.
7. O requerente, no de requisição, autorizará os CTT ou os TLP a proceder a eventual confirmação dos valores declarados junto das entidades no n.º 3 ou da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
8. A residência e composição do agregado familiar do requisitante serão confirmadas, a pedido deste, pela junta de freguesia da sua área de residência (em campo próprio, existente no impresso referido no n.º 4). Consideram-se como componentes do agregado familiar do requisitante as pessoas que com ele vivem em comunhão de mesa e habitação.
9. A prestação, pelo requisitante, de falsas declarações implicará a não atribuição ou a anulação do benefício, com reposição dos descontos entretanto efectuados, para além das sanções previstas por falsas declarações.
10. O conselho de administração dos CTT e dos TLP manterá actualizado o impresso a que se alude no n.º 4, adequando-o às necessidades decorrentes da prática.
11. Para as requisições entradas a partir de 1-1-87 não haverá retroactividade do benefício, sendo este concedido a partir do início do mês seguinte à data em que o processo estiver completo, para apreciação pelos competentes serviços dos CTT e dos TLP.
12. Os beneficiários deverão renovar anualmente o pedido, através de nova requisição, a efectuar durante os meses de Fevereiro, Março e Abril, sob pena de cessação do benefício a partir de 1-5 desse mesmo ano.
Excepcionalmente e para o ano de 1987, por se tratar da primeira revalidação, os beneficiários deverão renovar o pedido até 30-6, sob pena de cessação do benefício a partir de 1-7-87.
13. Uma vez concedido o benefício, este manter-se-á em vigor até às datas fixadas no número anterior para a sua cessação, independentemente de quaisquer variações das pensões ou de ordenado mínimo nacional.
Exceptuam-se os casos de concessão indevida que venham a ser detectados.
14. E revogado o Desp. SETC 28/86, de 6-5.

6-2-87 O Secretário de Estado dos Transportes e Comuniçações, Gonçalo Sequeira Braga.

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