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Lei Antidiscriminatória em razão da deficiência

no dia 25 de Junho de 2013
Lei Antidiscriminatória em razão da deficiência

 

Introdução

A Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto – “Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica”, que partiu de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e cuja redacção final é o resultado da fusão do projecto de lei deste Grupo Parlamentar e de um outro projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o consequente dispositivo legal de regulamentação: Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho, veio reforçar a exigência da APD de aprovação de uma Lei Antidiscriminatória, que proíba toda e qualquer discriminação com base na deficiência.

O Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o Princípio da Igualdade, é explicito na negação de actos discriminatórios em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social e muito embora explicite que: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de...”, mesmo assim as razões de raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, já consideradas neste artigo, mereceram a aprovação de uma Lei de não discriminação.

Ora o Art.º 13.º não contempla a deficiência, que constitui e constituiu, desde sempre, uma das razões mais passíveis de discriminação, não só pelo estigma que a envolve, mas sobretudo porque nunca foram consideradas as especificidades dos cidadãos com deficiência na planificação estrutural, económica, social e cultural das sociedades.

Se é certo que a Constituição da República Portuguesa consagra um Artigo às pessoas com deficiência, no qual lhes reconhece os direitos e deveres consignados na Lei Fundamental, não é menos certo que o Parlamento considerou a necessidade de aprovar uma Lei para uma matéria também prevista constitucionalmente. O mesmo princípio se deverá, portanto, aplicar a outros grupos alvos de atitudes discriminatórias, como é o caso das pessoas com deficiência.

Assim sendo, a aprovação de um mecanismo legislativo que, à semelhança da Lei 134/99, de 28 de Agosto, previna e proíba as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência, justifica-se plenamente.

Os princípios da Lei 134/99, de 28 de Agosto, no essencial, vão de encontro aos princípios da proposta apresentada em 1995 pela Associação Portuguesa de Deficientes, prevenindo, os necessários ajustamentos ao grupo ao qual se destina e acrescentando matéria de acessibilidade à rede de transportes públicos. Alterações mais aprofundadas terá de merecer posterior legislação para regulamentação da Lei.

Setembro de 2000


Lei n.º...

Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência


CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º
Objecto

A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação com base na deficiência sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas em razão de uma qualquer deficiência.

Artigo 2.º
Âmbito

A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas.

Artigo 3.º
Discriminação em razão da deficiência

1 – Entende-se por discriminação em razão da deficiência qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da deficiência, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.

2- O disposto na presente lei não prejudica a vigência e aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, que beneficiem certos grupos desfavorecidos com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nele referidos.

CAPÍTULO II

Práticas discriminatórias

Artigo 4.º
Práticas discriminatórias

1 – Consideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência as acções ou omissões dolosas ou negligentes que, em razão de uma pessoa ter uma deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:

a) A adopção ou procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental, a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
b) A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em factores de discriminação em razão da deficiência;
c) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens, equipamentos ou serviços, por parte de qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva pública ou privada;
d) O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica por qualquer pessoas singular ou pessoa colectiva pública ou privada;
e) A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros;
f) A recusa, impedimento ou limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público;
g) A recusa, limitação ou impedimento de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
h) A recusa, limitação ou impedimento de acesso a estabelecimentos de ensino público ou privado, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência.”
i) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação com base na deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.º 2 do artigo 3.º;
j) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;
l) A adopção por entidade empregadora de prática que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço;
m) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência;
n) O acesso aos transportes públicos em condições de segurança e comodidade (e no caso das pessoas com deficiência que se deslocam em cadeira de rodas, o impedimento que esta pessoa ao entrar e sair do transporte seja obrigada a abandonar a sua ajuda técnica).

2 – É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.




CAPÍTULO III

Órgãos competentes

Artigo 5.º
Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência

1- A aplicação da presente lei será acompanhada por uma Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência, a criar junto da Presidência do Conselho de Ministros.
2- Compete especialmente à Comissão referida no número anterior:
a) Aprovar o seu regulamento interno;
b) Emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários, agentes ou equiparados da administração pública, no prazo de trinta dias;
c) Recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios e à aplicação das respectivas sanções;
d) Recomendar a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir a prática de discriminações por motivos baseados na deficiência;
e) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a problemática da discriminação praticada em razão da deficiência;
f) Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efectiva violação da presente lei;
g) Elaborar e publicitar um relatórios anual sobre a situação de igualdade e da discriminação das pessoas com deficiência em Portugal.

Artigo 6.º
Composição

A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência é constituída pelas seguintes entidades:

a) Dois representantes eleitos pela Assembleia da República;
b) Dois representantes do Governo, a designar pelos departamentos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social e pela educação;
c) Seis representantes das associações de pessoas com deficiência;
d) Seis representantes de organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos ou dos cidadãos;
e) Um representante da Ordem dos Advogados a designar pela mesma;
f) Dois representantes das centrais sindicais;
g) Dois representantes das associações patronais;
h) Três personalidades a designar pelos restantes membros.

Artigo 7.º
Funcionamento

1- Compete ao Governo dotar a Comissão com os meios necessários ao seu funcionamento;
2 – A Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente um deles o representante de uma organização de pessoas com deficiência.
3- A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente,

Artigo 8.º
Dever de cooperação

Todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a Comissão na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhe os dados que esta solicitar com vista à elaboração do seu relatório anual.

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

Artigo 9.º
Regime sancionatório

1- A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e dez vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2 – A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo são elevados para o dobro.

Artigo 10.º
Pena Acessória

Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, relativamente aos actos discriminatórios previstos na presente lei, o juiz pode, com carácter acessório, aplicar as seguintes penas:
a) A publicidade da decisão;
b) A advertência ou censura públicas dos autores da prática discriminatória;
c) Arbitrar uma indemnização-sanção a favor da pessoa objecto de discriminação, atendendo ao grau de violação dos interesses em causa, poder económico dos autores das infracções e condições da pessoa objecto da prática discriminatória.


Artigo 11.º
Concurso de infracções

1- Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.
2- As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.

Artigo 12.º
Omissão de dever

Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa, o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.

Artigo 13.º
Interpretação e integração

Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Carta Internacional de Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal dos Direitos Humanos o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e também a Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assim como as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades das Pessoas com Deficiência.


Artigo 14.º
Regime financeiro

As disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento de Estado para o ano ...., de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição.

Artigo 15.º
Regulamentação

Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no capítulo II, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.

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