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ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO – REGIME ESPECIAL

no dia 28 de Junho de 2013
ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - REGIME ESPECIAL

 

Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 ABR- estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial;

Decreto- Lei n.º 46/86 de 14 OUT - Lei de Bases do Sistema Educativo;

Decreto- Lei n.º 319/91 de 23 AGO- estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais;

Despacho 173/ME/91 de 23 OUT- regulamenta as condições e procedimentos necessários à aplicação de medidas consagradas no Decreto- Lei n.º 319/91 de 23 de AGO;

Despacho 105/97 de 1 JUL- altera o Decreto- Lei n.º 139-A/90 de 28 de ABR, nos artºs 56 e 57 nomeadamente a qualificação do pessoal docente do ensino especial;

Despacho conjunto 822/98 de 26 NOV- estatuto da carreira dos educadores de infância e professores do ensino básico e secundário que prestam apoio aos alunos com necessidades educativas especiais;

Despacho n.º 7520/98 de 6 MAI- unidades de apoio à educação de crianças e jovens surdos, para funcionar nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.

QUEM TEM DIREITO?

Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos públicos de ensino dos níveis básico e secundário.

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