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ENSINO SUPERIOR

no dia 28 de Junho de 2013
ENSINO SUPERIOR

 

2.1 CONCURSO NACIONAL DE ACESSO

Decreto-Lei n.º 189/92 de 3 SET- estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior;

Decreto-Lei n.º 28-B/96 de 4 ABR- estabelece o regime de acesso ao ensino superior;

Portaria n.º 715/2001 de 12 de JUL- aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2001- 2002.

O número de vagas colocado a concurso para cada par – Estabelecimento/Curso - é objecto de concurso Nacional de acesso, tendo sido atribuído no contingente especial para estudantes com deficiência física ou sensorial 2% das vagas fixadas para a 1ª fase ou duas vagas.

QUEM TEM DIREITO?

Poderão concorrer pelo contingente especial para estudantes com deficiência física ou sensorial os estudantes que satisfaçam os requisitos constantes do anexo III.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. Os estudantes que pretendam candidatar-se através deste contigente requerê-lo-ão no acto de candidatura através de impresso de modelo próprio a fornecer pelo Departamento do Ensino Superior (DESUP).
2. O requerimento deverá ser instruído com todos os documentos que o candidato considere úteis para a avaliação da sua deficiência e das consequências desta no seu desempenho individual no percurso escolar no ensino secundário, nomeadamente:

a) No caso de deficiência auditiva - audiograma recente com indicação da perda de audição no ouvido direito e esquerdo;

b) No caso de deficiência visual - indicação da acuidade visual no olho direito e no olho esquerdo, com e sem correcção;

c) No caso de deficiência física - atestado médico descrevendo o tipo de deficiência, como foi adquirida, sua evolução e situação presente;

d) Informação detalhada dos serviços oficiais de educação especial sobre o processo educativo do candidato.

Os requerimentos serão apreciados nos termos do anexo III.

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