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AQUISIÇÃO ou CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA

no dia 24 de Maio de 2016
AQUISIÇÃO ou CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA

 

Decreto-Lei n.º 230/80 de 16 JUL- atribui o direito à aquisição ou construção de habitação própria aos deficientes civis e aos deficientes das forças armadas nas mesmas condições de crédito que vigoram para os trabalhadores das instituições de crédito;

Decreto-Lei n.º 541/80 de 10 NOV – refere que o disposto do decreto anterior retroage os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto – Lei n.º 43/76 de 20 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 340/81 de 11 DEZ- regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição e construção de habitação;

Decreto-Lei n.º 98/86 de 17 MAI- o Estado liquidará às instituições de crédito mutuantes dos financiamentos realizados ao abrigo dos Decretos anteriores, a diferença entre os juros remuneratórios a cargo dos mutuários e os juros correspondentes à aplicação das taxas de juro cobradas pelas mesmas instituições em empréstimos de igual natureza.

Os deficientes beneficiam na aquisição ou construção de habitação própria permanente, de condições especiais de crédito, com um esquema de juros de crédito idêntico ao que vigora para os trabalhadores das instituições de crédito. Considera-se habitação própria permanente aquela onde o deficiente e o seu agregado familiar irão manter estabilizado o seu centro de vida familiar.

QUEM TEM DIREITO?

Os deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

ENTIDADES A QUEM SE DIRIGIR:

- Caixa Geral de Depósitos, Crédito Predial Português, Montepio Geral,
- Outras.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Contrato-Promessa de compra e venda;
- Registo provisório da Conservatória do Registo Predial (da zona do imóvel);
- Impresso próprio para o respectivo requerimento;
- Atestado médico onde conste a percentagem de incapacidade passado pela Junta Médica da Sub-Região de Saúde da área da residência;
- Declaração das Finanças comprovando a liquidação dos impostos;
- Declaração de Rendimentos passada pelas Finanças;
- Seguro de vida.

«O Crédito Predial Português actua de acordo com o que legalmente está definido, que confere aos deficientes a possibilidade de acesso ao crédito para aquisição ou construção de habitação própria, nas mesmas condições que vigoram para os trabalhadores bancários, ao abrigo da respectiva regulamentação colectiva de trabalho, o que implica a exigência de Seguro de Vida. Como excepção e de acordo com o perfil comercial do cliente poderá ser dispensado ao deficiente o Seguro de Vida (quando este não for aceite pela seguradora), se o respectivo cônjuge tiver rendimentos que, por si, sejam capazes de suportar o serviço da dívida, o que implica a exigência do Seguro de vida do cônjuge.»

Caixa Geral de Depósitos – «...dispensam de seguro de vida, ao mesmo tempo que responsabilizam os herdeiros pelo saldo da dívida em caso de falecimento do mutuário.»

Qualquer entidade bancária

NOTA:Poderá ser abatida a nível do IRS a amortização da dívida contraída com a aquisição, assim como com a construção e beneficiação de imóveis para habitação, como a qualquer cidadão.

 

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