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Novo Regime do Arrendamento Urbano

no dia 25 de Maio de 2016
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro
A nova Lei do Arrendamento Urbano aplica-se a contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro; contratos habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro e a contratos celebrados após a entrada em vigor do diploma. Para os contratos celebrados após a nova Lei, a transmissão por morte está prevista no artigo 1106º, segundo o qual, o arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva: cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto e há mais de um ano; pessoa que com ele residisse em economia comum e há mais de um ano. No caso das pessoas com um grau de incapacidade superior a 60% a actualizada no prazo de 5 anos. O Novo Regime do Arrendamento Urbano aplica-se a contratos celebrados recentemente e prevê um subsídio de renda na situação dos agregados familiares mais carenciados mas apenas nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto- Lei n.º 321- B/90, de 15 de Outubro (RAU) e contratos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto- Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de acordo com o DecretoLei n.º 158/2006 de 8 de Agosto.







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