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QUOTA MÍNIMA DE EMPREGO

no dia 25 de Maio de 2016
QUOTA MÍNIMA DE EMPREGO

 

Foi publicado recentemente em Diário de República, o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fev., o qual estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 % em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma local.

O Decreto Legislativo regional n.º 4/2002/A de 1 de Março adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para as pessoas com deficiência nos serviços e organismos da administração pública.
A quota de emprego na Região Autónoma dos Açores será de 20% do total do número de lugares postos a concurso.

OUTRAS INFORMAÇÕES:

A Portaria 196-A/01 de 10 de Março regulamenta as modalidades específicas de intervenção de Programas de Emprego, na sua componente de criação de emprego.
Com este diploma procura-se estipular o emprego para aqueles que têm maiores dificuldades de inserção sócio-profissional, entre os quais as pessoas com deficiência.
No quadro dos apoios há a salientar o prémio de igualdade de oportunidades e a majoração sistemática dos apoios para deficientes.

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