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IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

no dia 25 de Junho de 2013
IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

 

Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30 NOV- aprova o Código do IRS;

Decreto-Lei nº 215/89 de 1 JUL - Estatuto dos Benefícios Fiscais;

Decreto-Lei n.º 187/92 de 25 AGO- altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais;

Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 JUL- revê o Código do IRS, o Código do IRC e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre o regime de benefícios fiscais ;

Lei n.º 109-B/2001 de 27 de DEZ- Lei do Orçamento Geral do Estado para 2002.

QUEM TEM DIREITO?

Deficientes com 60% ou mais de incapacidade permanente.

O artigo 16º do Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 JUL refere os benefícios fiscais para as pessoas com deficiência:

1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:

a) Em 50%, com o limite de € 13 504,76, os rendimentos das categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H com os seguintes limites:

1) De € 7626,22 para os deficientes em geral;
2) De € 10 137,54 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.ºs 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.

2 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o beneficio seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do nº1 do artigo 86 do Código do IRS.

3 - Os deficientes podem possuir uma conta depósito bancário à qual se aplica o regime jurídico e fiscal da « Conta poupança- reformados».

4 – Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se deficiente aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, igual ou superior a 60%.

5 – Os limites previstos nas alíneas do n.º 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo o grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.

6 – Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade são estabelecidos os procedimentos tendentes a garantir a eficaz verificação dos pressupostos de que dependem os benefícios aplicáveis a titulares deficientes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Certidão de Incapacidade onde conste a percentagem de incapacidade passado pela entidade competente, devendo para este efeito informar-se no Centro de Saúde da área da residência (é necessário apresentar-se com relatório clínico);
- Impressos próprios das Finanças.

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