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Habitação Social

no dia 25 de Maio de 2016

Decreto – Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto

Poderão candidatar-se à habitação social, as pessoas que se encontrem nas seguintes condições:

• Falta de habitação ou condições de habitabilidade da residência actual;

• Situação do agregado familiar de acordo com tempo de constituição da família, grupo etário, filhos e ascendentes residentes;

• Rendimento mensal por cabeça do agregado familiar;

• Localização do emprego;

• Situações especiais, nomeadamente de saúde ou de deficiência física ou mental.

ONDE DIRIGIR-SE:

Câmara Municipal da área de residência

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