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Programa de Emprego e Apoio à Qualidade das Pessoas com Deficiência

no dia 25 de Maio de 2016

Decreto-Lei nº 290/2010 de 12 de Outubro

Este diploma consagra diversas modalidades de apoio:

• Apoio à qualificação (formação profissional);

• Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho nas quais se incluem acções de informação, avaliação e orientação para a qualificação e emprego, apoiam à colocação, acompanhamento pós - colocação, adaptação de postos de trabalho, eliminação de barreiras arquitectónicas e isenção e redução de contribuições para a segurança social;

• Emprego apoiado;

• Prémio de mérito.

 

Lei nº 24/2011 de 16 de Junho

Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado, constitui a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.

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