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PRIORIDADE NO ATENDIMENTO

no dia 25 de Junho de 2013

De acordo com o Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 ABR deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário ( art.º 9, nº1).

O nº4 do art.º 28, refere o seguinte:

“Nos termos do Decreto- Lei n.º 174 /97, de 19 de Julho, os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê –los aos interessados ou seus representantes, após a notação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.”

Ainda de acordo com este diploma: “toda a correspondência, designadamente sugestões, críticas ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem, dirigida a qualquer serviço, será objecto de análise e decisão, devendo ser objecto de resposta com a maior brevidade possível, que não exceda, em regra 15 dias.» ( art.º 39 ,nº1).

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