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SAÚDE - SEGURANÇA SOCIAL EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

no dia 25 de Junho de 2013
SAÚDE - SEGURANÇA SOCIAL EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

Despacho n.º 19210/2001 de 13 de SET (II.ª série)- Ajudas técnicas para pessoas com deficiência;

Aviso n.º 11730/2001, de 26 de SET (II.ª série)- Tabelas de comparticipação da ADSE.

O QUE SÃO?

Por ajudas técnicas entende-se todo o equipamento destinado a compensar a deficiência ou a atenuar-lhe as consequências e a permitir o exercício das actividades quotidianas e a participação na vida escolar, profissional e social.

QUEM TEM DIREITO?

Os deficientes.
«Considera-se pessoa com deficiência aquela que por motivo perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar restrições de capacidade, pode estar considerada em situações de desvantagem para o exercício de actividades consideradas normais, tendo em conta a idade, o sexo e os factores socioculturais dominantes» (Lei de Bases de Prevenção e de Reabilitação e Integração das pessoas com Deficiência – Lei 9/89, de 2 Maio).

QUAIS AS CONDIÇÕES?

As ajudas técnicas abrangidas por este financiamento supletivo (Desp. 22/SN/94) são obrigatoriamente prescritas por acto médico e para utilizar fora do internamento hospitalar e devem constar de uma lista que será divulgada junto das entidades prescritoras e financiadoras.

MONTANTE:

O financiamento é de 100% quando:

a) A pessoa com deficiência não é beneficiária de qualquer sistema, subsistema ou seguro de saúde;

b) A ajuda técnica não é comparticipada pelo sistema, subsistema ou companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência;
O financiamento do montante corresponde à diferença entre o custo e o valor da comparticipação, quando a ajuda técnica consta da listagem do sistema, subsistema de saúde do beneficiário ou esteja coberta pela companhia seguradora.

Nota: A verba disponibilizada pelo Ministério da Saúde é destinada a financiar ajudas técnicas prescritas nas consultas externas dos hospitais.
A verba disponibilizada pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social é destinada a financiar ajudas técnicas prescritas pelos Centros de Saúde e Centros Especializados e ajudas técnicas indispensáveis à formação profissional e ao emprego, incluindo o acesso aos transportes, designadamente através da aquisição de triciclos motorizados.

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