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Despacho n.º 19 210/2001 (2ª Série).

no dia 25 de Junho de 2013

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração
Das Pessoas com Deficiência


Despacho n.º 19 210/2001 (2ª Série). – Ajudas técnicas para pessoas com deficiência. – O despacho conjunto n.º 402/2001, dos Ministros do Trabalho, e da Solidariedade e da Saúde, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 2000, determina que compete ao secretário nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência definir as normas regulamentadoras de execução do referido despacho, incluindo a definição de princípios, das entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas e respectivos montantes, assim como os mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas, tendo em conta os elementos técnicos necessários disponibilizados pela Direcção-Geral da Saúde, pelo Instituto da Solidariedade e da Segurança Social e Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Ainda de acordo com o referido despacho conjunto, as referidas normas regulamentadoras deveriam incluir novos princípios, que iriam ao encontro dos procedimentos adoptados, nomeadamente do princípio da diferenciação positiva constante da lei de bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, bem como novos procedimentos administrativos. A implementação daquelas normas, assim como de outros critérios sob a forma de medidas legislativas e ou regulamentadoras implicam uma reflexão e análise que não é compatível com a necessidade de celeridade na distribuição do financiamento da verba disponibilizada no presente ano. No entanto, tendo em vista contribuir para a melhoria de qualidade de vida e autonomia das pessoas com deficiência procede-se procede-se à publicação de nova lista de ajudas técnicas – de acordo com a actual classificação ISO – abrangidas pelo presente sistema supletivo e que foi elaborada por uma equipa de peritos de reconhecido valor nacional que «considerou que as ajudas técnicas, de um modo geral, devem ser atribuídas de forma descentralizada, atempada e estar acessíveis às pessoas com deficiência. Por outro lado, atendendo à espeficidade e complexidade de alguns destes materias e equipamentos [...] considerou que a prescrição, atribuição, financiamento e acompanhamento desses materiais deve ser realizada tanto quanto possível por uma equipa de técnicos especializados de modo a que este processo possa ocorrer da forma mais adequada e com benefício para a pessoa que necessita da ajuda técnica, para poder viver com melhor qualidade nas diferentes àreas e momentos de vida. Considerou ainda [...] que se torna imprescindível a formação contínua de todos os profissionais que intervêm ao longo deste processo.»
Para melhorar os procedimentos e possibilitar uma mais correcta avaliação da gestão efectuada da verba atribuída são publicadas fichas de registo de prescrição/atribuição de ajudas técnicas.
Concidera-se, por fim, importante precisar os conceitos e definir o universo das ajudas técnicas que será abrangido pelo montante global disponibilizado, 1 500 000 000$ (€ 7 481 968,46), repartido pelos Ministérios da Saúde 550 000 000$ (€ 2 743 388,43), e do Trabalho e da Solidariedade 950 000 000$ (€ 4 738 580, 02), sendo deste último valor 680 000 000$ (€ 3 391 825,70) facultados através do orçamento do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social e 270 000 000$ (€ 1 346 754,32) facultados através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Assim, determina-se:

1 – Consideram-se aplicáveis na execução deste despacho os conceitos de «pessoa com deficiência» e de «ajudas técnicas» constantes dos artigos 2.º e 14.º da Lei com Deficiência – Lei n.º 9/89, de 2 de Maio, que se transcrevem:

«Artigo 2.º

Considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar restrições de capacidade, pode estar considerada em situações de desvantagem para o exercício das actividades consideradas normais tendo em conta a idade, o sexo e os factores sócio-culturais dominantes.

Artigo 14.º

As ajudas técnicas, incluindo as decorrentes de novas tecnologias, destinam-se a compensar a deficiência ou a atenuar-lhe as consequências e a permitir o exercício das actividades quotidianas e a participação na vida escolar, profissional e social.»

2 – As ajudas técnicas abrangidas por este financiamento supletivo são prescritas por acto médico, em consulta externa, ou para utilizar fora do internamento hospitalar e devem constar da lista homologada pelo secretário nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (anexo I). Não são abrangidas por este orçamento as ajudas técnicas cuja colocação no doente obrigue a intervenção cirurgica.
3 – O financiamento é de 100% quando a ajuda técnica não é comparticipada pelo sistema, subsistema ou companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência.
4 – O financiamento é do montante correspondente à diferença entre o custo e o valor da comparticipação, quando a ajuda técnica consta a listagem do sistema ou do subsistema de saúde do beneficiário, ou ainda quando coberta pela companhia seguradora.
5 - Para efeitos de aplicação deste despacho, os níveis de prescrição de ajudas técnicas e respectivas entidades prescritoras são os seguintes:

Nível 1 - centros de saúde:
Nível 2 - hospitais distritais:
Nível 3 - hospitais distritais, hospitais centrais, centros especializados com equipa de reabilitação constituída por médico a pessoal técnico especilalizado de acordo com a especificidade da deficiência e centros de emprego do IEFP com serviços de medicina do trabalho.

6 – Em qualquer dos níveis, o médico que efectuar a prescrição terá de proceder ao controlo do material fornecido.
7 – A divulgação das ajudas técnicas susceptíveis de serem atribuídas por cada nível é feita através da lista referida no n.º 2.
8 – Consideram-se centros especializados, para efeito de aplicação deste despacho, as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos credenciadas por despacho do secretário nacional.

8.1 – Ficam desde já credenciadas como centros especializados as instituições constantes do anexo II.
8.2 – Podem vir a ser credenciadas outras instituições oficiais ou particulares sem fins lucrativos, desde que apresentam candidatura junto do Secretário Nacional para a reabilitação das Pessoas com Deficiência, instruída com a informação pertinente, designadamente a constituição da sua equipa especializada.

9 – Para efeito de aplicação deste despacho, as entidades e os montantes que constam dos anexos III, IV e V são facultados, respectivamente, pelas Direcções-Gerais da Saúde e da Acção Social e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
10 - O financiamento das ajudas técnicas prescritas pelos centros de saúde e pelos centros especialistados constantes do anexo II é efectuado pelos centros regionais de segurança social da área de residência das pessoas a quem se destinam.
11 - Os hospitais constantes do anexo III financiam as ajudas técnicas que prescrevem, nos montantes atribuídos.
12 - O financiamenro das ajudas técnicas indispensáveis para o acesso, frequência da formação profissional e ou pasta o acesso, manutenção ou progressão no emprego é efectuado quer através dos serviços locais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, designadamente pelos centros de emprego e pelo Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas, quer através de um conjunto de entidades privadas através dos seus centros de reabilitação profissional, para o efeito credenciados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e constantes do anexo V.
13 - A definição das condições de atribuição de ajudas técnicas do âmbito da reabilitação profissional é efectuada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo que a disponibillzaçio aos serviços do IEFP (centros de emprego e Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas) e entidades privadas/centros de reabilitação profissional que integram a rede de serviços financiadores de ajudas técnicas para a formação profissional e ou emprego será no montante global de 270 000 000$ (€ 1 346 754,32).
14 - As verbas destinadas ao financiamento das ajudas técnicas abrangidas por este despacho são atribuidas dos hospitais através do Instituto de Gestão Informática e Financeira do Ministério da Saúde, aos centros regionais de segurança Social através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e aos serviços financiadores de ajudas técnicas para a formação profissional ou emprego através do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
15 – Serão distribuídas às entidades intervenientes no sistema fichas de registo de prescrição/atribuição de ajudas técnicas (anexos VI, VII e VIII)para que procedam ao seu preenchimento e envio ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, no caso específico de ajudas técnicas profissionais.
16 - O eficaz acompanhamento e a avaliação de execução do presente despacho serão realizados por um grupo de trabalho constituído por um representante os Direcção-Geral da Saúde, da Direccão-Geral da Acção Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que coordenará, ao qual competem as seguintes funções:

a) Proceder à análise das fichas de registo de prescrição/atribuição de ajudas técnicas;
b) Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas neste despacho e a correcta aplicação do orçamento atribuído;
c) Proceder ao tratamento global da informação recolhida;
d) Elaborar um relatório final de avaliação e propor as medidas e alterações que se justifiquem.

16 – A distribuição do financiamento para ajudas técnicas para o próximo ano depende do correcto preenchimento das fichas de avaliação, que serão distribuídas por todas as entidades intervenientes no sistema, do seu envio ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência ou ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, no caso específico de ajudas técnicas profissionais, e dos resultados da avaliação da gestão efectuada da verba agora atribuída.

18 de Julho de 2000.- O Secretário Nacional, Vitorino Vieira Dias.

ANEXO I
Centros especializados


Associação de Pais e Amigos de Crianças de Barcelos.
Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas – APECDA
Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da Lousã – ARCIL.
Associação Portuguesa de Paralesia Cerebral – Núcleos Regionais de Beja, Braga, Évora, Faro, Guimarães, Sul/Lisboa, Vila Real, Norte e Viseu.
Casa Pia de Lisboa – Instituto Jacob Rodrigues Pereira.
Centro de Inovação para Deficientes – CIDEF.
Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão.
Centro Nacional de Apoio a Deficientes Profundos João Paulo II – Fátima.
Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian.
Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra.
Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto.
Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas.
Centro de Reabilitação Profissional de Gaia – ADFA- Porto.
Clínica de Medicina Física e de Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde.
Fundação Irene Rolo.
Hospital Infantil São João de Deus – Montemor-o Novo.
Hospital da Prelada- Porto.
Liga Portuguesa de Deficientes Motores.
Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Intervenção Precoce do Campo Lindo (UADIP).

Anexo II
Hospitais

Região do Norte


Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia – 10 000 000$
Hospital Distrital de Chaves – 5 000 000$.
Hospital Geral de Santo António – 30 000 000$
Hospital de São João.
Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia – 9 000 000$
Hospital de São Marcos- Braga – 12 500 000$
Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães – 5 000 000$
Hospital do Conde de Bertiandos- Ponte de Lima- 1 500 000$.
Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros – 2 000 000$
Hospital de Pedro Hispano – Matosinhos- 5 000 000$
Hospital de Santa Luzia – Viana do Castelo – 5 250 000$
Hospital de São Pedro – Vila Real – 5 000 000$
Instituto Português de Oncologia de Franscisco Gentil- Porto – 12 000 000$

Região do Centro

Centro Hospitalar das Caldas da Rainha – 4 500 000$
Centro Hospitalar de Coimbra – 16 000 000$.
Hospital da Universidade de Coimbra – 27 000 000$
Hospital Distrital de Aveiro – 4 500 000$
Hospital Amato Lusitano – Castelo Branco – 4 500 000$.
Hospital Distrital de Águeda – 1 250 000$
Hospital Distrital da Covilhã – 4 500 000$
Hospital de Santo André – Leiria – 4 500 000$.
Hospital Distrital de São João da Madeira – 3 250 000$.
Hospital de São Sebastião- Santa Maria da Feira – 3 000 000$.
Hospital de São Teotónio – Viseu – 5 000 000$.
Hospital de Sousa Martins – Guarda – 3 000 000$.
Hospital Distrital da Figueira da Foz – 3 000 000$.
Instituto Português de Oncologia de Franscisco Gentil – Coimbra – 11 000 000$

Região de Lisboa e Vale do Tejo

Hospital de São José – 14 000 000$.
Hospital de Santo António dos Capuchos – 34 000 000$
Hospital de Curry Cabral – 29 000 000$
Hospital de D.Estefania – 19 000 000$
Hospital de Santa Marta – 15 000 000$
Hospital de Egas Moniz – 15 000 000$
Hospital de Santa Maria – 29 000 000$
Hospital de São Francisco Xavier – 10 000 000$
Hospital de Santa Cruz – 4 500 000$
Hospital de Pulido Valente – 9 500 000$
Hospital de Reinaldo dos Santos – Vila Franca de Xira – 2 500 000$
Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida – 2 500 000$
Hospital Ortopédico Sant’Iago do Outão – 5 000 000$
Hospital Distrital de Abrantes – Dr. Manuel Constancio – 2 500 000$.
Hospital de Garcia de Orta – Almada – 10 000 000$
Hospital Prof. Dr. Fernando da Fonseca – Amadora/Sintra – 2500 000$
Hospital Nossa Senhora do Rosário – Barreiro – 8 000 000$
Hospital Condes de Castro Guimarães – Cascais – 3 500 000$
Hospital Distrital de Santarém – 2 500 000$
Hospital do Conde do Bracial – Santiago do Cacém – 3 500 000$
Hospital de São Bernardo – Setúbal - 4500 000$
Hospital Nossa Senhora da Graça- Tomar – 3 500 000$
Hospital Distrital de Torres Vedras - 3 000 000$
Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil – Lisboa – 25 000 000$
Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto – 2 500 000$

Região do Alentejo

Hospital José Joaquim Fernandes – Beja – 3 500 000$
Hospital do Espírito Santo – Évora – 4 500 000$
Hospital Doutor José Maria Grande – Poetalegre – 2 500 000$
Hospital de São Paulo – Serpa – 2 000 000$
Hospital Distrital de Faro – 4 500 000$
Hospital Distrital de Portimão – 4 25 000$

Anexo III
Centros regionais de segurança social


Centro Regional de Segurança Social do Norte – 180 000 000$
Centro Regional de Segurança Social do Centro – 150 000 000$
Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo – 140 000 000$
Centro Regional de Segurança Social do Alentejo – 70 000 000$
Centro Regional de Segurança Social do Algarve – 60 000 000$.

Anexo IV
Serviços financiadores de ajudas técnicas para a formação profissional ou emprego


A) Serviços do IEFP;

Centros de emprego e Centros de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas – Montante global afecto: 100 000 000$

B) Entidades privadas/centros de reabilitação profissional:

Associação Portuguesa De Paralisia Cerebral –
Núcleo Regional do Centro – 16 000 000$00
Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da Lousã – ARCIL – 21 500 000$00
Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal – ACAPO – 21 500 000 $00
Associação Portuguesa de Surdos – APS – 5 000 000$00
Centro de Reabilitação Profissional de Gaia – 46 200 000$00
Centro de Inovação para Deficientes – CIDEF/APC – 16 400 000$00
Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Montemor – CERCIMOR – 2 000 000$00
Fundação Irene Rolo – 5 400 000$00
Liga Portuguesa de Deficientes Motores – LPDM – 16 000 000$00

Montante Global afecto – 150 000 000$00

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