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PLANO NACIONAL PARA A PROMOçãO DA ACESSIBILIDADE

no dia 02 de Março de 2004
O Grupo de Trabalho criado em Abril de 2003 (Despacho Conjunto n. 339/2003, de 23 de Abril) para a elaboração do Plano Nacional para a Promoção da Acessibilidade, do qual as organizações de pessoas com deficiência foram arredadas, apresentou no final de Fevereiro de 2004 a sua proposta, tendo concedido às ONG um prazo de 7 dias úteis para a sua apreciação e apresentação de propostas. Uma vez mais o Governo pretende dar a sensação, através desta pseudo consulta, que valoriza as opiniões das ONG de pessoas com deficiência, quando na realidade demonstra um total desrespeito pelos legítimos representantes das pessoas com deficiência em Portugal. Este desrespeito manifesta-se, desde logo, pelo afastamento intolerável destas organizações do grupo de trabalho e tem o seu corolário no ínfimo prazo disponibilizado para apreciação de um documento no qual se pretende definir todo o conjunto de políticas e medidas a adoptar para assegurar a acessibilidade e mobilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada, em particular das pessoas com deficiência. O que está por detrás da pressa desusada na aprovação deste diploma é uma única razão. Termina em Agosto de 2004 o prazo para tornar acessíveis os edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública. Como quase nada foi feito no que à administração pública diz respeito, o Governo através da aprovação deste Plano prepara a revogação do Decreto-Lei n. 123/97, de 22 de Maio, eximindo-se, de cumprir as normas nele estabelecidas. Adia, assim, por mais uns anos a possibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, em particular das pessoas com deficiência verem assegurado o seu direito à acessibilidade e mobilidade, bem como o conforto e segurança para todos os outros. Face ao exposto, a Associação Portuguesa de Deficientes recusa validar esta pseudo consulta às ONG de pessoas com deficiência, exigindo um prazo minimamente razoável por forma a que a análise e apresentação de propostas sejam devidamente fundamentadas. De outra forma, a APD considera que continuam a não ser cumpridas as orientações internacionais em matéria de consulta das organizações de pessoas com deficiência na definição, planeamento, execução e supervisão das políticas e medidas em matéria de deficiência. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2004

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