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Eleições

no dia 25 de Setembro de 2009
No dia 27 de Setembro vão decorrer eleições para a Assembleia da República. Uma vez mais, e não obstante o facto de a Direcção Nacional da APD ter alertado sistematicamente as entidades com responsabilidade nos actos eleitorais para a necessidade de assegurar o direito de voto das pessoas com deficiência, em condições de igualdade às dos restantes cidadãos, este direito não vai ser assegurado em muitos locais às pessoas com deficiência motora e nem à escala nacional às pessoas com deficiência visual. Disponibilizamos, assim, uma minuta de reclamação para os eleitores com deficiência motora e com deficiência visual, para ser apresentada à mesa da secção de voto. Existem impressos próprios nas secções de voto destinados a reclamações. Nota: O Artigo 167. da Lei 14/79 - 16 Maio refere que: "Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com multa de 500$ a 10.000$. ", pelo que as reclamações devem ser cuidadosas e devidamente fundamentadas. Minuta Exmo. Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições (Nome), portador do Bilhete de Identidade n. ,emitido pelo Arquivo de Identificação de , residente na , vem junto de V. Ex., nos termos e para os efeitos do artigo 99. da Lei n. 14/79, de 16 de Maio, apresentar reclamação contra a Câmara Municipal de .(no caso de eleitores com deficiência motora), contra o Ministério da Administração Interna (no caso dos eleitores com deficiência visual) nos termos e com os seguintes fundamentos: No dia 27 de Setembro de 2009 não pude exercer o meu direito de voto nas eleições para a Assembleia da República em condições de igualdade às dos restantes cidadãos e nos termos definidos na Lei. (no caso de pessoas com deficiência motora) De facto, a secção de voto n. , da freguesia , onde devia exercer o meu direito de voto estava situada num edifício com barreiras arquitectónicas que me dificultava (impedia) de a ela aceder com autonomia. (no caso de pessoas com deficiência visual) De facto, os boletins de voto editados a negro impossibilitaram-me de exercer autonomamente o meu direito de voto que, nestas circunstâncias, deixou de ser um voto secreto. O enquadramento jurídico da situação consubstancia a prática de violação dos direitos políticos consagrados na Constituição da República Portuguesa, na Lei 14/79, de 16 Maio e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, impedindo-me de exercer legitimamente o direito de voto que me assiste .(local), 27 de Setembro de 2009 (assinatura) Fonte:Associação Portuguesa de Deficientes [Fim de Notícia]

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